Retrospectiva 2015 – Direito Administrativo

I) LEGISLAÇÃO Idade da aposentadoria compulsória dos agentes públicos Pensão por morte dos servidores públicos federais Limite para consignação em folha dos servidores públicos federais Alterações na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Alterações no acordo de leniência da Lei Anticorrupção Possibilidade de fazer transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa Nova […]

Source:: Direito do Trabalho

      

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