Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação própria

Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetição de indébito.
O entendimento foi aplicado pela…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/restituicao-valor-recebido-pedida-acao-propria

      

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