Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida norma do próprio CNJ que limitava o serviço de graça …

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-mai-17/registro-paternidade-gratuito-independente-renda

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *