Reconhecimento de direito adquirido prescreve, decide STJ

Reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso prescreve. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado em fevereiro deste ano.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Na sessão do dia 24 de out…

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