Ramos do Direito Administrativo e tipos de normas administrativas

O Direito Administrativo é um ramo do Direito composto por um sistema onde está incluído um grande e disperso elenco de normas jurídicas. Notando-se tal dimensão, é importante classificar estas normas, de modo a conseguir uma visão mais rigorosa da organização de todo o sistema. Para tal efeito, estabeleceremos neste post uma divisão do Direito Administrativo em vários ramos e, de seguida uma classificação das normas jurídicas administrativas de acordo com a sua função. 1: Ramos do Direito Administrativo O Direito Administrativo divide-se, inicialmente, entre Direito Administrativo geral e Direito Administrativo especial. O primeiro é constituído pelo núcleo de normas principais deste ramo de Direito, contendo os princípios fundamentais deste, bem como as normas reguladoras da Administração no seu sentido mais geral e básico. O segundo já se encontra mais especializado, onde se encontram cinco setores: – Direito Administrativo Militar. Aqui encontramos as disposições relativas à defesa nacional e, portanto, ás instituições militares portuguesas; – Direito Administrativo Cultural, onde se encontram as normas respeitantes ao sistema da educação, à comunicação social e à promoção da cultura por parte do Estado; – Direito Administrativo Social, que respeita as garantias sociais do Estado, como a segurança social; – Direito Administrativo Económico, que trata o setor económico do Estado, onde se enquadram as entidades reguladoras e as empresas públicas, entre outras; – Direito Financeiro, que engloba o Direito Orçamental e o Direito Fiscal Como podemos ver, o Direito Administrativo compreende vários setores especializados, que, baseando-se no Direito Administrativo geral, tratam matérias que necessitam de normas próprias à sua natureza. 2: Classificação das normas jurídicas administrativas No manual do Professor Freitas do Amaral, são enunciados três tipos de normas jurídicas: normas orgânicas, normas funcionais e normas relacionais. As normas orgânicas são as que regulam a organização da administração. São com estas normas que fica formado o quadro organizativo da Administração, através do estabelecimento dos seus órgãos, serviços, agentes, estrutura geral e as competências destes mesmos órgãos. Esta categoria de normas é de grande importância, uma vez que decorre do princípio da separação de poderes e da proibição do arbítrio, nomeadamente nas normas de competência, que são cometidas a órgãos para serem exercidas por estes e não por mais ninguém. O cumprimento destas normas é essencial para proteger os direitos dos particulares, uma vez que impede intromissão nas competências de outros órgãos ou atos ao abrigo de competências inexistentes. Por exemplo, na Lei 75/2013, de 12 de setembro, que define o estatuto das autarquias locais, são definidos os órgãos principais das autarquias locais, no seu artigo 5º (nº1 para a freguesia e nº2 para o município). De seguida, órgãos da freguesia encontram-se na lei 169/1999, de 18 de setembro, sendo que a composição da Assembleia de Freguesia é prevista no artigo 5º do diploma referido, e a composição da Junta de Freguesia é prevista no artigo 23º/nº2. Por fim, são ainda normas orgânicas as presentes nos artigos 9º e 10º (Lei 75/2013), que estipulam competências para a Assembleia de Freguesia, e os artigos 16º e seguintes da mesma lei, que tratam as competências da Junta de Freguesia. Por sua vez, as normas funcionais visam regular o modo de atuação da administração, nos seus procedimentos e formalidades a que está sujeita, para que sejam protegidos os interesses dos particulares. Aqui enquadram-se as chamadas normas processuais. A base legal para a normas funcionais encontra-se no artigo 267º/nº 5 da CRP, que remete para lei especial, mas que tem como pressuposto a eficácia dos meios e a participação da população na formulação das decisões. Estas normas são de modo igual de uma importância extrema, dado que dizem respeito ao processo de revelação dos vários atos administrativos, cuja violação pode ter efeitos danosos para os particulares. Um exemplo claro é a norma constante no artigo 23º do CPA, que trata as reuniões ordinárias dos órgãos colegiais. O artigo refere no seu nº2 que quaisquer alterações à data e hora das reuniões devem ser comunicadas atempadamente. Assim, é possível a presença de todos os representantes, por exemplo numa câmara municipal, assegurando a representação de todos os interesses dos que ocupam o órgão. Por fim, as normas relacionais servem para regular as relações que a Administração tem com outros sujeitos. Aqui estamos apenas a falar das normas de direito público, uma vez que a Administração também age ao abrigo do direito privado. Existem três tipos de normas relacionais: – As que regulam as relações entre as várias pessoas coletivas públicas; – As que regulam as relações entre a Administração e os particulares; – As que regulam as relações entre os vários particulares (como as relações entre concessionário e subconcessionário, por exemplo) Aqui é onde encontramos as garantias dos particulares perante a Administração, limitações desta por motivos de interesse público, tal como os poderes desta mesma sobre os mesmos particulares. Todas estas normas, independentemente do seu tipo, são todas oponíveis à Administração pelos particulares. Concretizando, neste plano, as normas orgânicas protegem o particular contra usurpações de competência por parte da Administração, as normas funcionais submetem esta a formalidades no exercício da função administrativa e as normas relacionais visam criar garantias ao particular face à atuação material da Administração. 3: Bibliografia – Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, volume I, 4ª edição, Almedina, Coimbra, 2015 -João Caupers, “Introdução ao Direito Administrativo”, 11ª edição, Âncora, Lisboa, 2013 Francisco Horta Caetano, Nº28147

Source:: Direito União Europeia

      

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