Rafael Casses: A criminalização de compensações fiscais

O artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/1996 prevê a imposição de multa no percentual de 50% calculada sobre os débitos compensados na hipótese de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP.
A previsão da multa, com a redação do parágrafo 17 que lhe foi con…

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