QUESTÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Os Estados não podem cobrar o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada
fornecida pelas concessionárias. A decisão, proferida ontem
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, vale para
todos os governos estaduais e orientará os demais tribunais sobre
como julgar a questão.

Segundo advogados, as empresas que têm
ações na Justiça para questionar a exigência do imposto podem
pedir a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.
“Os tribunais aplicarão o entendimento do Supremo e determinarão
que o contribuinte reveja os valores que pagou indevidamente e que o
Estado pare de cobrar o imposto daqui para frente”, afirma o
advogado Júlio Cesar Soares, da Advocacia Dias de Souza.

A
maioria dos Estados não cobra o ICMS sobre o fornecimento de água
tratada. Porém, utilizam como mecanismos a alíquota zero ou a
isenção. Na prática, isso dava ao Estado a opção de a qualquer
momento aumentar as alíquotas ou revogar a isenção. Com a decisão
do STF, porém, isso não será mais possível.

Ao analisar o
caso de um condomínio que questionava a exigência do ICMS pelo
Estado do Rio de Janeiro, o Supremo entendeu que o fornecimento água
não é comércio, mas serviço essencial prestado à população.
Dessa forma, não poderia sofrer a incidência do imposto.

Ao
retomar o julgamento interrompido em setembro de 2011, o ministro
Luiz Fux seguiu o voto do ministro relator Dias Toffoli e considerou
ainda que a água é bem público e não mercadoria. “O que há na
verdade é uma outorga de uso e não uma aquisição para a venda”,
afirmou.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo
Lewandowski divergiram ao entender que o imposto poderia ser cobrado.
“O fato de ter-se algo indispensável à vida, descaracteriza o que
é fornecido como mercadoria? A meu ver não”, disse Marco Aurélio.
Porém, a maioria seguiu o voto do relator.

Bárbara
Pombo

Fonte: Valor Econômico

Source:: Direito Tributario

      

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