Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/3) a Lei 13.811, que altera o Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos.
De acordo com a nova lei, o artigo 1.520 do Código Civil passa a ter a seguinte redação: “Não será permitido, em qualquer caso, o casamento…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/publicada-lei-proibe-casamento-menores-16-anos

      

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