Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

O autor de violência doméstica já pode ser afastado de casa ou da convivência da vítima sem necessidade de autorização judicial. É o que determina a Lei 13.827/2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/5), que altera dispositivos da Lei Maria da Penha.
Publicada lei q…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-14/publicada-lei-facilita-medidas-protecao-mulheres

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *