Prova por reconhecimento

Vítimas encontram foto do assaltante no Facebook

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora formalmente realizado, não pode ser tido em conta pelo tribunal o reconhecimento do arguido efetuado depois dos ofendidos terem encontrado, por acaso e sem qualquer explicação plausível, uma foto do mesmo no Facebook, a qual visionaram repetidamente e fizeram juntar aos autos, antes de procederem a essa diligência.

O caso

Em março de 2015, dois jovens, de 13 e 14 anos de idade, foram assaltados por três indivíduos quando se dirigiam para a escola. Um dos indivíduos agarrou um dos menores, que ao colocar as mãos dentro dos bolsos do casaco, resistindo à revista, conseguiu impedir que lhe fosse retirado qualquer objeto. Já o outro menor foi agarrado por outro indivíduo, enquanto o terceiro lhe tirava um telemóvel do bolso das calças.

Depois do sucedido, os dois menores encontraram no Facebook o perfil de um dos indivíduos que os tinha assaltado e na posse de uma fotografia do mesmo dirigiram-se às autoridades. Realizada a diligência de prova por reconhecimento, um dos menores reconheceu o indivíduo em causa, tendo o outro afirmado que o mesmo era o mais parecido com o autor dos roubos.

Acusado e julgado, o indivíduo em causa foi condenado a 20 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de dois crimes de roubo, um na forma consumada e outro na forma tentada. Inconformado, recorreu dessa decisão para o TRL pondo em causa a validade da prova por reconhecimento.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e absolvendo o arguido da prática de todas as infrações em causa.

Decidiu o TRL que, embora formalmente realizado, não pode ser tido em conta pelo tribunal o reconhecimento do arguido efetuado depois dos ofendidos terem encontrado, por acaso e sem qualquer explicação plausível, uma foto do mesmo no Facebook, a qual visionaram repetidamente e fizeram juntar aos autos, antes de procederem a essa diligência.

A prova por reconhecimento constitui um meio de prova especialmente problemático e falível quando não sejam tomadas as devidas precauções. Por essa razão, a lei estabelece determinadas formalidades que, não sendo estritamente cumpridas, acarretam a invalidade da prova e a impossibilidade da sua utilização no processo.

Mas mesmo quando corretamente realizada, a força probatória de tal diligência não pode deixar de se considerar fortemente condicionada pelos termos, mais ou menos rigorosos, em que decorra e das circunstâncias que a precederam.

Assim, o reconhecimento do arguido que tenha sido precedido de um rastreio particular feito pelos ofendidos no Facebook, onde encontraram, por acaso e sem qualquer explicação plausível, o perfil como também a fotografia do mesmo, a qual visionaram repetidamente e fizeram juntar aos autos, antes de procederem à diligência de reconhecimento, inquina de forma notória esse mesmo reconhecimento na sua validade substancial.

Nessas circunstâncias, fica por explicar como é que os ofendidos conseguiram chegar ao Facebook do arguido e assim identificar o mesmo através de uma fotografia de corpo inteiro e com uns ténis que vieram dizer depois que aquele os tinha calçados, no dia dos factos.

E é de concluir que ao fazerem o reconhecimento, cerca um mês e meio depois de terem ocorrido os factos, e já depois de terem encontrado e visionado repetidamente a fotografia do arguido no seu perfil do Facebook, não podiam deixar de estar impreterivelmente inquinados ou envenenados pela sua memória recente dessa mesma fotografia que por eles foi encontrada, sem qualquer explicação plausível.

Pelo que, subsistindo dúvidas que conduzem a um juízo de improbabilidade na certeza do reconhecimento efetuado não pode considerar-se suficientemente ilidida a presunção de inocência do arguido, impondo-se a sua absolvição.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 433/15.8PBSNT.L1-9, de 28 de setembro de 2017
  • Código de Processo Penal, artigo 147.º

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Source:: Direito Registral e Notarial

      

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