Projeto acaba com depósito para agravo em processos trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7679/2010, que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.
A proposta determina, ainda, q…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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