Princípios Constitucionais sobre Organização Administrativa

Na nossa Constituição, mais precisamente no artigo 267º/nº1 e 2, estão consagrados vários princípios constitucionais acerca da organização da Administração:

Artigo 267.º
Estrutura da Administração

  1. A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.

(…)

O Professor Freitas do Amaral retira das disposições apresentadas cinco princípios, que iremos desenvolver de seguida:

– Princípio da desburocratização;

– Principio da aproximação dos serviços às populações;

– Princípio da participação dos interessados na gestão da Administração Pública;

– Princípio da descentralização;

– Princípio da desconcentração;

1: Princípio da desburocratização

Relacionado com o conceito de eficiência, o princípio da desburocratização diz respeito ao dever da Administração em facilitar a relação com os particulares em tanto quanto conseguir, evitando burocracias excessivas. Aqui o objetivo é diminuir ao máximo os entraves na relação entre os particulares e Administração que a burocracia cria e impor ao legislador uma organização da Administração Pública que seja eficiente e não excessivamente complexa.

2: Principio da aproximação dos serviços às populações

Este princípio visa assegurar a aproximação dos serviços públicos aos particulares, no sentido em que tais serviços devem abranger devidamente as populações residentes nos diversos pontos do país. No entanto, aqui enquadra-se também uma aproximação num segundo sentido, de acordo com o qual a aproximação deve ser feita no intuito de ouvir a opinião dos particulares, as suas recomendações, queixas e aspirações. Desta forma, conseguem de forma concreta influenciar a atuação do aparelho administrativo do Estado.

3: Princípio da participação dos interessados na gestão da Administração Pública

Significa este princípio que, para além da intervenção dos particulares na Administração Pública pela eleição dos ocupantes dos cargos, a população envolve-se no próprio funcionamento da Administração, na formação das decisões dos órgãos. Assim os interessados não têm de esperar por uma nova época eleitoral para se fazerem ouvir.

Assentando no princípio da democracia direta, existem dois mecanismos que concretizam o princípio em questão:

– A obrigatoriedade da existência de órgãos consultivos que coadjuvam a formação da vontade do órgão;

– As obrigações decorrentes dos princípios da colaboração com os particulares (artigo 11º CPA) e do princípio da participação dos particulares na formação de decisões (artigo 12º CPA).

4: Princípio da descentralização

No sentido de recusar a centralização da Administração, este princípio tem como objetivo aproximar o exercício do poder aos cidadãos, bem como o exercício do poder de acordo com as especificidades regionais dos vários pontos do país. Deste modo, existem então autarquias locais, que através das suas atribuições prosseguem interesses de populações de certas circunscrições territoriais, que podem não corresponder aos interesses que seriam defendidos num exercício centralizado do poder.

5: Princípio da desconcentração

Por fim, o princípio da desconcentração tem como objetivo evitar que o poder esteja concentrado numa ou num grupo de pessoas. Assim, o poder é repartido, através de desconcentração legal (nas competências dos órgãos) ou através de delegação de poderes. Ficam então criados mais centros de decisão, consagrando, primariamente, o princípio da separação de poderes, por forma a evitar o arbítrio proveniente de apenas um centro de poder, como acontecia no Estado absoluto.

No entanto, e para finalizar, estes princípios não devem ser considerados absolutos, uma vez que o próprio nº2 do artigo 267º da CRP lhes impõe limitações “… sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.”. Assim devem-se equilibrar e articular os princípios aqui apresentados com o da eficácia da Administração.

Bibliografia

– Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, volume I, 4ª edição, Almedina, Coimbra, 2015

Francisco Horta Caetano – Nº28147

Source:: Direito União Europeia

      

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