Princípios constitucionais sobre a Organização Administrativa

Princípios constitucionais sobre a Organização Administrativa

Dentro da teoria geral da organização administrativa, podemos notar que existe um conjunto de princípios constitucionais , em matéria de organização administrativa.

Na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 267º ,nº1 – “ A Administração Publica será estruturada de modo a evitar a burocratização , a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados(…) por intermédio de associações publicas (…) e outras formas de representação democrática”- e nº2 –“(…) a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de ação da Administração e dos poderes de direção , superintendência e tutela dos órgãos competentes”.

Deste artigo , resultam cinco princípios :

  • Principio da desburocratização – Administração Publica deve ser organizada e deve funcionar de modo eficiente , de modo a facilitar a vida aos particulares , através da prossecução do interesse publico.

Este principio consta da Constituição e impõe à própria Administração uma renovação nas suas estruturas e métodos de funcionamento , para alcançar tal objectivo(interesse publico).

  • Principio da aproximação dos serviços às populações – Administração deve ser estruturada de modo a que os seus serviços se localizem mais perto das populações , obrigando a uma instalação geográfica dos mesmos , junto dos seus destinatários.

Para além disso , esta aproximação também abrange a parte psicológica e humana , na medida em que deve haver um maior contacto com a população ,ouvindo propostas e atendendo ás necessidades dos administrados.

  • Principio da participação dos interessados na gestão da Administração Pública – não intervenção dos cidadãos na vida da Administração Publica , sendo somente permitido a sua intervenção no âmbito da eleição dos respectivos órgãos.

Com isto , deve haver estruturas e esquemas que permitam a participação dos cidadãos no funcionamento da Administração , como por exemplo:

do ponto de vista estrutural , a Administração deve ser organizada , de modo a que existam órgãos em que os particulares participem , para poderem ser consultados acerca das orientações ou decisões a adoptar.

Este principio consagra vários tipos de organismos , tais como : Conselho Superior , Juntas etc. que têm como objectivo a institucionalização da participação dos cidadãos e das organizações representativas dos cidadãos , das empresas e associações.

de um ponto de vista funcional , podemos notar que o que decorre deste principio é a necessidade de colaboração da Administração com os particulares , garantindo , deste modo, os vários direitos de participação dos particulares na actividade administrativa.

  • Principio da descentralização – recusa de qualquer politica que venha a ser executada num sentido centralizador.

O objectivo possível e desejável é que as atribuições não essenciais do Estado vão sendo transferidas , cada vez em maior numero para os municípios .

  • Principio da desconcentração – imposição à Administração de um mecanismo de desconcentração gradual, que se pode fazer através da desconcentração formal ou sob a forma de delegação de poderes.

Assim , podemos concluir que estes são os cinco princípios mais relevantes da organização administrativa.

Quem tem o dever de executar as directrizes constitucionais que emanam de tais serviços é o legislador ordinário.

No entanto , a nossa constituição , relativamente a esta matéria , não esta completa e o legislador ordinário não tem mostrado capacidade para dar continuidade a estes princípios constitucionais , tendo como acréscimo o facto de que os órgãos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão não têm mostrado preocupação com o assunto.

Limites

Relativamente aos dois últimos princípios (descentralização e desconcentração) , é importante dizer que os mesmos têm limites , que decorrem do artigo 267º , nº2 da CRP –“ (…) sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção e dos poderes de direcção , superintendência e tutela dos órgãos competentes”.

Ninguém poderá invocar os princípios constitucionais da descentralização e da desconcentração contra quaisquer diplomas legais que adoptem soluções que tenham por objetivo a garantia da eficácia e unidade da acção administrativa e organizar/disciplinar os poderes de direcção , superintendência e tutela do Governo(ou de outros órgãos) .

Por último ,ninguém poderá invocar estes limites com o objectivo de esvaziar o conteúdo essencial dos respectivos princípios, uma vez que são fundamentais e , naturalmente , não poderão ser reduzidos de forma alguma.

Joana Melo , nº 28533

Turma B, subturma10

Ano lectivo 2016/2017

Direito Administrativo 1 – Prof. Joana Loureiro

Source:: Direito União Europeia

      

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