Prescrição trabalhista

A prescrição trabalhista vem prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e no artigo 11, inciso I da CLT:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (…)
Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido .
No Processo do Trabalho há dois tipos de prescrição:
  1. Prescrição quinquenal (ou parcial): 5 anos na vigência do contrato de trabalho;
  2. Prescrição bienal (total): 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Excepcionalmente, contra menor de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional, conforme o artigo 440 da CLT. A prescrição começa a correr depois dos 18 anos.

Atenção à Súmula 308, I do TST:

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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