Porte de drogas

Conforme o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11343/06), o porte de drogas é crime. Ocorre que tal crime não admite cárcere.

As penas previstas são:

a) Advertência;

b) Prestação de serviços à comunidade;

c) Medida Educativa;

Nos termos do artigo 27 da referida lei, tais penas podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente.

As penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa terão duração máxima de 5 meses aos primários e 10 meses aos reincidentes.

Consoante ao artigo 28, § 6º da Lei de Drogas, se não for cumprida a pena imposta, o juiz aplicará sucessivamente admoestação verbal e multa.

Vale ressaltar que o verbo “usar” é formalmente atípico.

No STJ, prevalece que não se aplica o Princípio da Insignificância no porte de drogas. No STF, prevalece que a insignificância só pode ser reconhecida em casos excepcionais, ínfimos.

O cultivo de pequena quantidade para consumo pessoal é equiparado ao porte de drogas.

O porte de drogas tem prazo prescricional específico de 2 anos.

Procedimento do porte de drogas

Será aplicado o procedimento sumaríssimo da Lei 9099/95 com duas peculiaridades:

  1. Não se admite recolhimento ao cárcere mesmo se negado o compromisso de comparecer em juízo;
  2. O conteúdo da transação penal terá as penas previstas no artigo 28 (advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa).

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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