Por erro em recurso manejado, TJ-SP rejeita mandado de segurança

Não é possível aproveitar o recurso apresentado incorretamente, aplicando o princípio conhecido como fungibilidade recursal, quando o erro cometido foi grosseiro. Com esse entendimento, o presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Bruno, n…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-28/erro-recurso-manejado-tj-sp-rejeita-mandado-seguranca

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.