Poder legislativo estadual, distrital, municipal e dos Territórios

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O poder legislativo federal segue o modelo bicameral, ou seja, é constituído por duas casas de representantes: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A primeira é formada por representantes do povo, os Deputados Federais. A segunda, pelos representantes dos Estados-membros, os Senadores. O bicameralismo do legislativos federal está estabelecido no art. 44 da Constituições, […]

Poder legislativo estadual, distrital, municipal e dos Territórios

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