PGR não pode oferecer perdão judicial em delações, diz Lewandowski

O Ministério Público não pode assinar acordos de delação premiada em que prevê perdão judicial e combina qual será o regime inicial do cumprimento das penas do delator. O máximo que o MP pode fazer é se comprometer a não oferecer denúncia contra o delator, e mesmo assim apenas no limite do que é …

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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