Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira

O presente artigo não tem como objetivo discutir o mérito da condenação do deputado Daniel Silveira ou traçar discussões acerca dos limites da liberdade de expressão ou da extensão da imunidade parlamentar no direito constitucional brasileiro. Nas próximas linhas, abordar-se-ão os elementos juríd…

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