Opinião: Prescrição na improbidade, Tema 1.199 e prazo prescricional

O advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos.
Como é sabido, o assunto improbidade adminis…

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