Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa

Recentemente, foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março, que procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. As novas regras e procedimentos entraram em vigor no dia 15 de abril.
A regulamentação prevista para ter acontecido num prazo…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-26/opiniao-novas-regras-obtencao-nacionalidade-portuguesa

      

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