Opinião: Direito Aeronáutico e Tema 210

Um tema que tem gerado grande debate jurídico e decisões controvertidas pelos tribunais brasileiros é em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de um incidente ocorrido em voo internacional.
Isso porque, segundo as normas do Código de Defesa do Consu…

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