Opinião: Decreto 9.759 não alcança Conselho Nacional de Saúde

1. Democracia participativa
A Constituição prevê em diversos dispositivos a participação da sociedade na administração pública como expressão viva do exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, em que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo voto d…

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