Opinião: Decisão do STJ sobre PIS/Cofins em receitas não vincula

No último dia 19 de setembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial 1.586.950, julgando válido o restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pelo artigo 1º do Decreto 8.426/2015.
Até 1º de julho de 2015, as receitas fin…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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