Opinião: Argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário

Na madrugada do dia 5 de abril, consumou-se o tão falado julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, aqui denominado de “caso Lula”.
Nessa ocasião, como amplamente divulgado, a corte suprema manteve seu posicionamento firmado em 17 de fev…

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