Odilon Cavallari: Tribunais de contas e improbidade

O parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, trouxe uma inovação que tem potencial para impactar os trabalhos dos tribunais de contas, porquanto previu, em leitura combinada com o caput do citado artigo, que, com o objetivo de celebrar acordo de não persecução c…

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