Obrigação tributária

A obrigação tributária (artigo 113, §1º, CTN) é uma relação jurídica entre o Estado e o Particular e pode ser dividida da seguinte forma:

1. Obrigação principal

Trata-se da obrigação que decorre do dever de pagar. Toda obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador. Tal obrigação é ex lege, ou seja, decorre de lei.

2. Obrigação acessória

Trata-se de cumprimento de deveres administrativos vinculados à arrecadação e fiscalização de tributos. Exemplos: Emissão de nota fiscal, escrituração de livros.

A obrigação acessória independe de lei.

Importante observar que a obrigação tributária principal e acessórias são autônomas, ou seja, uma não depende da outra. Exemplo: Empresa isenta de ICMS.

Sujeitos da obrigação tributária

Sujeito ativo: Aquele que possui o dever legal de exigir o cumprimento da obrigação tributária. Conforme o STF, aquele que exerce capacidade tributária ativa pode configurar como sujeito ativo:

  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Autarquias;
  • Fundações Públicas.

Sujeito passivo: Aquele que possui o dever legal de cumprir com a obrigação tributária:

  • Contribuinte: Aquele que realiza o fato gerador fazendo nascer a obrigação tributária (relação direta);
  • Responsável: Terceira pessoa física ou jurídica indicada por lei para assumir um encargo tributário. Tal pessoa não realiza o fato gerador, mas possui um nexo de causalidade com a ocorrência do fato.

Bons estudos!

Source:: Direito das Coisas

      

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