O principio da prossecução do interesse publico

O príncipio da prossecução do interesse publico é como que o “norte da administração publica”, isto é,um dos princípios mais importantes na medida em que, mais do que um principio é uma legalidade, ou seja, a administração existe com este objetivo, a prossecução do interesse publico. Nestes termos, a sua positivação encontra-se nos termos do artigo 266º da CRP e do artigo 4º do CPA.

Este principio constitui-se como tão essencial e intrínseco à administração publica que nem cabe a esta decidir quais os interesses publicos a prosseguir, na medida em que estes se encontram expressos na lei. Ora, aqui estão implícitos limites da margem de decisão da administração publica. Mais concretamente, a administração publica não pode prosseguir interesses privados, porém tal não significa que a prossecução de um interesse que é publico,não tenha vantagens em especial para um particular, falando-se nesse caso em interesses privados, no entanto,a finalidade do interesse é que poderá manifestar-se privada sob pena de invalidade. Suponhamos o seguinte exemplo, se um particular é titular de uma propriedade suscetível de conter energia eólica, esse particular terá, efetivamente, que ceder a propriedade para se colocar essa energia, contudo esse titular receberá uma remuneração anual por ceder o terreno, como isto quer dizer-se que está em causa um interesse publico que se traduz na preservação ambiental e ao mesmo tempo um interessa privado em especial, que será as remunerações auferidas pelo particular anualmente.

Caso a administração publica prossiga interesses alheios ao interesse publico, essa atuação traduzir-se-á em ilegal na medida em que, irá contra o principio da legalidade e a administração publica só poderá exercer atos que estejam expressos na lei, caso contrario o ato é invalido.

Não se quer com isso dizer que o interesse publico seja um concreto indeterminável, uma vez que não o é, pois embora o princípio esteja definido por lei, a forma como ele se prossegue cabe à propria administração , daí que embora limitada, a administração tenha uma margem de decisão. Nestes termos, o tribunal pode declarar um ato nulo da administração publica que não prossiga um interesse publico, porém já não poderá anular um ato se a administração publica o não prosseguiu da melhor forma uma vez que, aqui estará implícito o principio da boa administração que se encontra na esfera de mérito da administração publica.

Ana Rita dos Santos Machado, nº 28541, Turma B, Subturma 10.

Source:: Direito União Europeia

      

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