O princípio da Justiça e da Imparcialidade

1.Princípios gerais da atividade administrativa

A Constituição da República Portuguesa, no art.266, estabelece certos princípios que devem reger a Administração Pública e a atividade que a mesma desenvolve. Esses princípios são: da Juridicidade; da Prossecução do interesse público; Respeito pelas posições jurídicas ativas dos cidadãos; da Boa fé; da Proporcionalidade; da Igualdade; da Justiça e, por fim, da Imparcialidade.

No entanto, focar-me-ei apenas nestes dois últimos princípios.

2. Princípio da Justiça

A primeira ideia que se retira a partir deste princípio, consiste na faculdade de cada um em ter aquilo que lhe é devido, devendo a Administração Pública agir visando a equidade do caso concreto. O princípio da justiça envolve uma dimensão procedimental, projetando-se sobre o modo ou os termos da prossecução da decisão. Este processo legal deve ser dotado de imparcialidade, equidade, participação e prazo razoável de decisão. A própria exigência da dignidade de cada pessoa concreta implica a presença do princípio da justiça no agir administrativo. A partir do art.266º/nº2 da CRP e art.6º do CPA, retiram-se três planos do conceito de justiça: a justiça legal (enquanto valor ou valores incluídos na lei); a justiça extra-legal (o valor presente em cada Homem e que o obriga a certa conduta); e a justiça supra-legal (justiça como valor anterior e superior à lei).

Para o Professor Freitas do Amaral, o princípio da justiça traduz-se num “conjunto de valores que impõem ao Estado e a todos os cidadãos a obrigação de dar a cada um o que lhe é devido, em função da dignidade humana”. O mesmo professor distingue ainda a justiça coletiva, que corresponde ao respeito dos direitos Humanos, e a justiça individual, que remete para a ideia de igualdade, proporcionalidade e a boa fé.

3. Princípio da Imparcialidade

A imparcialidade envolve uma exigência de isençãoentre quem decide e o objeto ou o destinatário da decisão. De acordo com este mesmo princípio, o decisor deve ter em consideração todos os interesses relevantes para a decisão, excluindo todos aqueles que se revelarem inapropriados à situação concreta. Segundo o Professor Paulo Otero, o princípio da imparcialidade comporta uma dupla vertente: numa face mais negativa (art.44º/nº5 do CPA), para que se verifique a imparcialidade, tem que existir uma neutralidade administrativa em relação ao interesses alheios, salvaguardando-se a independência e isenção do decisor; numa face mais positiva, a imparcialidade determina parâmetros racionais, com o objetivo de se fazer tomar em consideração todos os fatores ou elementos que relevam para a decisão, excluindo de ponderação interesses alheios. A partir do art.6º do CPA, percebe-se que a imparcialidade significa não tomar o partido de uma das partes em contenda.

4. Ligação entre estes dois princípios

O princípio da imparcialidade expressa ainda mais a ideia de justiça, tendo em conta que a prossecução do interesse público deve ser feita sem envolvimento de interesses subjetivos ou pessoais de quem decide, pois só assim poder-se-á obter uma decisão justa, que alcance corretamente os interesses pretendidos. Para o Professor Freitas do Amaral, um orgão da Administração pode violar as garantias da imparcialidade, intervindo num procedimento em que a lei o proíbe de intervir e, no entanto, tomar uma decisão em si mesma justa.

5.Bibliografia:

-Diogo Freitas do Amaral, “Curso de Direito Administrativo”, vol. 1 e 2, Almedina;

-Paulo Otero, “Manual de Direito Administrativo”, vol.1, Almedina.

Nuno André Alves nº28099 TB Subturma 10

Source:: Direito União Europeia

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *