O prazo decadencial não pode atingir aquilo que não foi objeto de exame pela Administração

O relator admitiu o recurso especial do autor, pois, o Supremo Tribunal de Justiça vem reafirmando, em vários precedentes, que o prazo decadencial não pode alcançar questões não aventadas no pedido de concessão e que não foram analisadas pela Administração, como o direito a uma renda mensal mais favorável por força do direito adquirido.

Veja o voto:

Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91 (RE 626.489/Tema STF nº 313 e REsp 1.326.114 e 1.309.529/Tema STJ nº 544).

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia a respeito do prazo decadencial, tem afastado a aplicação do artigo 103 da Lei 8.213/91 em relação às questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Esta conclusão surge porque o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, de sorte que não pode atingir aquilo que não foi objeto de exame pela Administração (AgRg no RESP 1.407.710/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014; EDcl no REsp 1.491.868/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 24/02/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2015).

Isto é, vem reafirmando, em vários precedentes, que o prazo decadencial não pode alcançar questões não aventadas no pedido de concessão e que não foram analisadas pela Administração, como o direito a uma renda mensal mais favorável por força do direito adquirido (AgRg no Agravo em RESP nº 549.306/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 11/05/2015).

Igualmente, o STJ vem afastando o prazo decadencial em outras questões autônomas não abarcadas pelo Tema nº 544. Isto ocorre, por exemplo, quando o pedido cinge-se à incidência de normas supervenientes à data de aposentadoria do segurado (ECs 20/98 e 41/03) (AgRg no RESP nº 1487359/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 11/05/2015) e nas hipóteses em que se pleiteia o direito ao melhor benefício (RESP 1324772/RS, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24-02-2015). Ainda, havendo o reconhecimento da existência de parcelas remuneratórias devidas em reclamatória trabalhista, o STJ vem entendendo que o prazo decadencial do direito à revisão tem como termo inicial o trânsito em julgado da respectiva sentença(RESP 1.440.868/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJe 02/05/2014 e RESP 1309086/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª T, DJe 10/09/2013).

Portanto, tendo em conta as razões recursais e os precedentes acima mencionados, aliados ao devido prequestionamento da matéria e aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso especial do autor merece admissão.

Fonte: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000966-87.2010.4.04.7206/SC

Source:: Direito Previdenciário

      

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