O Policial Militar deve buscar seus direitos na Justiça

Utilizar-se de redes sociais na internet, ou qualquer outro veículo público de massa que possa conduzir ofensas ou agressões a honra e a dignidade do policial militar, poderá ser responsabilizada proporcionalmente aos danos causados.

Garantida pela Constituição Federal de 1988, a total liberdade de expressar opiniões sobre quaisquer temas e condutas, embora meio legítimo, tem seus limites prescritos pela proporcionalidade e pela razoabilidade e, excedendo-as, ofendendo a honra e a dignidade moral do policial militar no exercício de suas funções, deixa de ser uma mera opinião expressa e passa a ser um ato criminoso, sujeito sim à indenização reparatória.

O Policial Militar, em qualquer nível de sua hierarquia funcional e no desempenho de sua atividade, torna-se um operador do direito, cuja principal ferramenta de trabalho é a interpretação e aplicação das normas legais, com vistas a atingir o fiel cumprimento da lei em defesa da sociedade, para a preservação da ordem pública e da paz social.

A função policial militar envolve os mais diversos segmentos de segurança pública. Ele age em nome do Estado e para bem desenvolver sua nobre missão deve possuir conhecimento adequado da lei, preferencialmente muito acima da média do cidadão comum. Deve estar preparado, inclusive para a boa aplicação das Técnicas Policiais Militares, com vistas à exercer a autoridade policial inerente à sua condição. Condição esta que o obriga a ter a capacidade de, naquele segundo, organizar-se mentalmente na formatação de um raciocínio jurídico claro e preciso sobre o fato que se lhe apresenta. Deve decidir sempre amparado nos princípios da legalidade e da moralidade.

Atua também em situações consideradas ilícitas em razão de desrespeito a regras afetas ao direito civil ou mesmo em esfera administrativa, como exemplo podemos citar as ocorrências que envolvam infrações de trânsito, infrações ambientais, questões de relações de vizinhança, familiares e diversas outras. Isto tudo trás a este profissional uma pressão social muito grande, que lhe impõem a aparição de muitos desafetos.

Não raramente estes desafetos acabam utilizando-se de redes sociais para ataques e ofensas pessoais. Neste momento o policial militar deve ter cabeça fria e se concentrar na legislação. Deve procurar apoio na Associação da Vila Militar – AVM, órgão importante na representação da categoria, que disponibiliza apoio jurídico para este tipo de demanda, além de patrocinar profissionais preparados para orientações dentro desta real necessidade de aprofundamento jurídico para o bom desempenho da função policial militar.

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Source:: Direito das Sucessões

      

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