O direito de resposta (lei 13.188/2015)

Publicada em 12/11/15, a lei 13.188, que regulamenta o DIREITO DE RESPOSTA, é mais uma importante novidade legislativa. Liberdade de expressão A CF/88 prevê a liberdade de expressão como uma garantia fundamental, de forma que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV). Essa liberdade de expressão é garantida às pessoas em geral e, com […]

Source:: Direito do Trabalho

      

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