Novo regime fiscal ampliou controle judicial dos benefícios fiscais

A polêmica Emenda Constitucional 95 inseriu no texto da Constituição Federal os artigos 106 a 114 do ADCT, que dão forma ao chamado “novo regime fiscal”, a vigorar por 20 exercícios financeiros no âmbito do Orçamento da União.
Na essência, a emenda proposta pelo governo Temer — numerada como P…

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