Natureza Jurídica da Federação Portuguesa de Futebol (FPF)

Natureza jurídica da Federação Portuguesa de Futebol (FPF)

  1. Introdução

O presente texto tem por objetivo explicar qual a natureza jurídica da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e perceber onde se encaixa no Direito Português, isto é, se tem relevância para o Direito Administrativo, ou se apenas é relevante para o Direito Privado. A FPF é uma pessoa coletiva à qual o Direito atribui a qualidade de pessoa jurídica, ou seja, o Direito atribui-lhe a capacidade de ser titular de direitos e obrigações. Para entender melhor a qualificação dada à FPF é necessário recorrer à numerosa legislação que lhe é aplicável que passa pela legislação aplicável às federações desportivas, pelas leis de bases do desporto e, principalmente, pelos seus próprios Estatutos.

  1. Federação Portuguesa de Futebol enquanto pessoa coletiva

Enquanto pessoa coletiva, a FPF prossegue determinados fins, isto é, tem uma determinada missão a cumprir e essa missão vem especificada, nos seus estatutos, como o “objeto” da FPF. Assim, nos termos do artigo 2.º, nº1 dos Estatutos da FPF, é o seu principal objeto promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, o ensino e a prática do futebol, em todas as suas variantes e competições. Já o nº2 prevê as atribuições da FPF para a boa prossecução do seu objeto. O nº3 prevê ainda as suas atribuições num âmbito de cooperação com outras entidades internacionais na área desportiva como a FIFA e a UEFA.

Como qualquer pessoa coletiva, a FPF é composta por vários órgãos, os quais têm a seu cargo as competências determinadas pelos estatutos para promover o bom funcionamento da entidade e para prosseguir de forma organizada, eficiente e eficaz a sua missão no âmbito estrutural e desportivo.

A FPF é uma federação desportiva e, por conseguinte, está sujeita ao regime jurídico das federações desportivas (RJFD), aprovado pelo Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho. Este decreto-lei tem por objeto estabelecer o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (artigo 1.º).

Segundo este decreto-lei, as federações desportivas são pessoas coletivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que podem englobar clubes, sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, praticantes, técnicos, juízes, árbitros e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respetiva modalidade (artigo 2.º).

O regime aplicável às federações desportivas é o citado decreto-lei bem como o regime jurídico das associações de direito privado, presentes no Código Civil.

  1. A Federação Portuguesa de Futebol enquanto associação de direito privado

Os Estatutos da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), no seu artigo 1.º relativo à denominação, caracterização jurídica da FPF, qualifica-a como sendo uma pessoa coletiva sem fins lucrativos, de utilidade pública, constituída sob a forma de associação de direito privado.

O capítulo II (artigos 10.º e seguintes) do DL 248-B/2008 republicado estabelece o estatuto de utilidade pública desportiva e, esse estatuto, nos termos do artigo 10.º, confere a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade de direitos e deveres especialmente previstos na lei. Para uma federação desportiva gozar do estatuto de utilidade pública desportiva é necessário, segundo o artigo 16.º, proceder a um requerimento junto do membro do Governo responsável pela área do desporto. No caso da FPF, o seu estatuto de utilidade pública desportiva vem aprovado pelo Despacho nº 5331/2013 (tal como é referido pelo nº7 do artigo 1.º dos Estatutos).

O facto de a FPF ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos evidencia claramente o seu afastamento de qualquer possível comparação com uma entidade empresarial, quer pública, quer privada.

Os estatutos da FPF referem que esta é uma pessoa coletiva constituída sob a forma de associação de direito privado, pelo que está sujeita às disposições gerais das pessoas coletivas presentes no Código Civil (artigo 157.º e seguintes). O artigo 157.º do Código Civil refere que o regime é aplicável às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados. A sua personalidade jurídica é reconhecida pelo artigo 158.º, assim como a sua capacidade de ser titular de direitos e obrigações necessárias à prossecução dos seus fins é reconhecida pelo artigo 160.º. No entanto, o regime que mais importa para a FPF é o regime das Associações presente na secção II, ou seja, nos artigos 167.º e seguintes do Código Civil, que estabelecem todas as normas relativas à sua constituição, aos seus estatutos, à sua forma e comunicação, aos titulares dos seus órgãos, ao funcionamento geral dos seus órgãos e à sua própria extinção.

Voltando ao DL 248-B/2008 republicado, convém referir que este regula a estrutura orgânica das federações desportivas nos artigos 32.º e seguintes, estabelecendo uma lista de órgãos obrigatórios:

a) Assembleia geral;

b) Presidente;

c) Direção;

d) Conselho Fiscal

e) Conselho de disciplina;

f) Conselho de justiça;

g) Conselho de arbitragem.

Ora, neste âmbito, é o capítulo IV dos Estatutos da FPF, que se ocupa da matéria relativa à sua organização. Diz-nos o artigo 20.º que são órgãos sociais da FPF:

a) a Assembleia geral (regulado nos artigos 35.º e seguintes);

b) o Presidente (regulado no artigo 48.º);

c) a Direção (regulado nos artigos 49.º e seguintes);

d) o Conselho fiscal (regulado nos artigos 54.º e seguintes);

e) o Conselho de disciplina (regulado nos artigos 57.º e seguintes);

f) o Conselho de justiça (regulado nos artigos 59.º e seguintes);

g) o Conselho de arbitragem (regulado nos artigos 61.º e seguintes).

Note-se que o nº3 do mesmo artigo diz que cada órgão elabora o seu próprio regimento interno, sujeito à aprovação da Direção.

  1. Conclusão

Por forma a finalizar o presente texto, conclui-se que a Federação Portuguesa de Futebol é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e com reconhecimento de utilidade pública desportiva. É uma associação porque a sua génese contempla diversas associações de futebol distritais ou regionais, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, as várias organizações, representativas de agentes desportivos e as entidades com contributo no desenvolvimento do futebol, qualificadas como sócios ordinários da FPF pelo artigo 10.º, nº 2 dos seus Estatutos.

O seu principal regime jurídico está contido em legislação específica para federações desportivas e ainda por normas de direito privado que se aplicam à generalidade das associações sem fins lucrativos.

Verifica-se que, de facto, no plano desportivo, a FPF tem um papel ativo e fundamental para a promoção, regulação, direção e desenvolvimento do ensino da prática do futebol, tanto a nível nacional como internacional.

Legislação:

– Estatutos e Regulamento Eleitoral da Federação Portuguesa de Futebol;

– Despacho nº 5331/2013, referente à utilidade pública desportiva;

– Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 93/2014, de 23 de junho;

– Código Civil;

Toda a informação foi recolhida no sítio http://www.fpf.pt/pt/ , mais concretamente na área da documentação.

Tomás Duarte, nº 24275 (10B)

Source:: Direito União Europeia

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *