Não há democracia sem lei

A superficialidade que acompanha os debates no nosso legislativo, no Congresso Nacional, nesse episódio do Impeachment é até compreensível. Como explicar com profundidade e conteúdo todas as posições tomadas a favor ou contra o processo de impedimento da Presidente da República, tendo em vista que esses posicionamentos mudam de acordo com quem está sendo julgado, qual partido pertence e quais os acordos perpetrados para aquele momento específico? Nosso desenvolvimento político nos levou às decisões por conveniência e é exatamente assim que agem nossos congressistas perante a lei.

Todos os ritos processados em nosso legislativo são ora defendidos, ora atacados por nossos legisladores. O que me pergunto é por que os contrários não se articulam pra alterar esses ritos? A resposta é clara. Porque logo ali na frente, de acordo com suas conveniências, irão defender o mesmo rito que hoje atacam. O que é duvidoso e atrapalha hoje, será duvidoso e ajudará no futuro, simples assim.

Daí a importancia, apesar de não ser a melhor das situações em uma democracia, da judicialização da disputa política, pois, o Judiciário passa a servir como uma força moderadora em períodos de irracionalidade, conchavos e/ou despreparo.

Agora, o Judiciário é respeitado, valorizado e compreendido? Hummm, isso depende. E depende de que? De qual resultado trás, naturalmente. Caso a decisão comungue com minhas opiniões, o Judiciário é sensacional, eficiente e alguns de seus componentes viram até “heróis nacionais”. Mas e se a decisão for contrária ao meu entendimento ou interesse momentâneo? Bem, aí é outra história. Em não atendendo meus desejos o Judiciário é conivente, vendido, arbitrário e desonesto.

Infelizmente é assim que as coisas estão acontecendo nesse momento de insensatez coletiva. Quem está comigo é meu amigo, quem está contra minhas idéias é meu inimigo. Que tipo de democracia é essa que estamos desenvolvendo? Opiniões contrárias não são aceitas ou toleradas. Posicionamentos distintos são condenados e inimizades vão se formando. É essa a democracia que almejamos para nosso país?

Em todo esse cenário que se desenrola no Brasil, o que podemos concluir seguramente é que há culpados e vítimas de tudo o que estamos vivenciando, porém não há como asseverar que há inocentes em todo esse processo.

Erramos muito quando buscamos um determinado tipo de resultado a “qualquer custo”. Como todo cidadão de bem, gostaria de ver a verdade e ética imperando, porém tudo dentro da mais absoluta legalidade. Se queremos uma democracia forte, consistente e madura, não podemos aceitar excessos, exageros e desmandos em tudo aquilo que se refere à Lei e ao devido processo legal. Temos que ser intransigentes na aplicação dos ritos já definidos. Não podemos agir com flexibilidade quando instruímos qualquer processamento definido em Lei. E o mais importante, precisamos mexer lá na origem de tudo isso, na eleição de nossos representantes. O voto é a principal arma de um país verdadeiramente democrático e de sucesso. Se de todas as lições trazidas por este momento conflituoso que passamos não nos trouxer a capacidade de escolhermos melhor nossos políticos, certamente todos esses acontecimentos foram em vão.

Ah! Só pra constar e não deixar dúvidas sou a favor do impedimento da Presidente da República, desde que seja feito integralmente dentro do que preconiza nossa legislação. E também sou a favor do impedimento de todos os corruptos brasileiros, independente do partido a que pertençam…

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Source:: Direito das Sucessões

      

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