Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade

Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se enquadram nas condições do artigo 14 do Código Tributário Nacional. F…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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