Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?

Apesar da pergunta retórica, tendo em vista que, na prática, a Cide-royalties é considera uma Contribuição Interventiva no Domínio Econômico, há inúmeros elementos nela que podem levar ao questionamento de sua real natureza jurídica.
Tanto é assim que o próprio STF pautou para o mês de maio o…

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