MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide STJ

O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competência para atuar apenas quando houver interesse da União na causa, conforme o artigo 109 da Constituição Federal.
O entendimento, já manifestado pelo ministro do Superior Tribunal de…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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