MP não pode ajuizar ação sobre restituição de empréstimo compulsório

Por se tratar de tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de passeio e utilitários.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-23/mp-nao-ajuizar-acao-restituicao-emprestimo-compulsorio

      

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