Material de aula – Ações antiexacionais – Ação anulatória / Declaratória e Repetição de Indébito

Meus amigos, para quem quiser, deixo abaixo o link do material que estou utilizando nas aulas de ações do contribuinte da pós-graduação em direito financeiro e tributário da Escola Fazendária/UFF-RJ! A turma é excelente e os debates estão ótimos!

Neste material, enfrentamos diversos temas relevantes que dizem respeito às ações antiexacionais, indicadas acima, tais como:
  1. É cabível a ação de repetição de indébito após o exaurimento da execução fiscal na qual tenha havido o pagamento de tributo?
  2. Como funciona a aplicação dos juros e correção monetária no pagamento por precatórios de indébitos de tributos federais?
  3. Quais os efeitos sobre a prescrição quando a ação declaratória tributária for proposta após a lesão ao direito?
  4. Quais os efeitos da sentença transitada em julgado de trato sucessivo frente à mudança de entendimento do STF em sede de controle abstrato?
  5. O pagamento espontâneo de débito caracteriza ato de reconhecimento do pedido da Fazenda Pública na execução fiscal, ensejando a extinção da anulatória e o pagamento de honorários pelo autor da ação ?

Bons estudos!!!

Source:: Direito Financeiro

      

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