Maria Luizelli: Bonificação de servidores públicos por eficiência

No julgamento da ADI 6.562, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, de modo unânime, a constitucionalidade do “Bônus de Eficiência e Produtividade”, previsto na Lei 13.464/2017 para servidores da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho.
Em suma, decidiu o Supremo que o in…

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