Marcelo Lauar: Estabelecimento e ponto comercial

O direito brasileiro reconhece o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária [artigo 1.142/CC, caput]. Essa universalidade contempla tanto elementos corpóreos, sejam móveis ou imóveis, quanto os incorpóreos, verbi g…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-abr-29/marcelo-lauar-estabelecimento-ponto-comercial

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.