Mantida progressão de regime de reincidente não específica em 40%

O percentual de 60% de cumprimento da pena para progressão do regime se destina aos reincidentes específicos em crime hediondo. Aos condenados por crimes hediondos e reincidentes em crimes comuns, a progressão de regime deve ocorrer com o cumprimento de 40% da pena, como se fossem primários.

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2022-mai-06/mantida-progressao-regime-reincidente-nao-especifica-40

      

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