Macedo e Burgos: Carf, empate e ajuizamento

Publiquei recentemente nesta ConJur minhas impressões sobre a agitação que o voto do ministro Luís Roberto Barroso ensejou durante a votação das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, referentes ao fim do voto de qualidade no Carf.
O ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2…

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