Liminares permitem readmissão de contribuintes em regularização

Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos.
O entendimento foi aplicado pela Justiça Federal de São Paulo ao garantir que dois contribui…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2019-mai-15/liminares-permitem-reinclusao-contribuintes-regularizacao

      

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