Lima e Reis: O direito à imunidade tributária

As organizações religiosas brasileiras recentemente obtiveram uma importante vitória no Judiciário. Eis que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.790, reconheceu o caráter social das atividades desenvolvidas por essas entidades.
Essas entidades conseguiram o direito à imuni…

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