Letra de favor

Responsabilidade pelo pagamento da letra

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o executado que tenha subscrito como aceitante uma letra de favor, para garantir o cumprimento de uma obrigação que não era sua, pode recusar o pagamento da letra perante terceiro a quem o crédito tenha sido cedido.

O caso

No exercício da sua atividade, uma empresa forneceu a outra diversos bens e materiais de construção. Para garantir o pagamento desses bens e materiais, a empresa emitiu uma letra a favor da empresa fornecedora, a qual foi assinada e aceite pelo seu gerente.

A letra não foi paga e a empresa fornecedora instaurou uma execução contra o gerente da empresa devedora, com base na letra que este havia subscrito.

Entretanto, no âmbito dessa ação, outra empresa foi declarada habilitada, como cessionária, do crédito da sociedade exequente, assumindo a sua posição no processo.

O gerente da empresa devedora opôs-se à execução defendendo que assinara a letra na qualidade de representante da empresa e não a título pessoal, não podendo por isso ser responsabilizado pelo pagamento da mesma.

Mas a oposição foi julgada improcedente, depois do tribunal ter considerado que o gerente aceitara pessoalmente a letra, decisão da qual este recorreu para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE concedeu provimento ao recurso, julgando procedente a oposição à execução.

Decidiu o TRE que o executado que tenha subscrito como aceitante uma letra de favor, para garantir o cumprimento de uma obrigação que não era sua, pode recusar o pagamento da letra perante terceiro a quem o crédito tenha sido cedido.

Está-se perante uma letra de favor quando alguém assina uma letra sem ter para com o sacador ou tomador qualquer responsabilidade anterior, ou seja, sem ter por base qualquer relação jurídica fundamental.

É o que ocorre quando o sócio gerente de uma empresa subscreva como aceitante uma letra emitida para garantir o cumprimento de obrigações emergentes da aquisição de mercadorias por parte dessa mesma empresa, sem que nessa letra conste qualquer menção à empresa.

Com efeito, o gerente, que até então não era pessoalmente responsável pela obrigação emergente da relação jurídica fundamental, ao subscrever como aceitante a letra passou a ser responsável cambiário perante qualquer portador da letra que se encontre no domínio das relações mediatas, ou seja, perante qualquer portador alheio à convenção extracartular de favor.

Porém, se nessas condições o gerente não pode eximir-se ao pagamento da letra perante um terceiro portador, já o pode fazer perante o favorecido, ou seja, perante a credor originário ou perante quem tenha recebido a letra por título diferente do endosso, por exemplo, através da cessão do respetivo crédito.

Pelo que, sendo exequente a cessionária do crédito para cuja garantia foi emitida e aceite a letra de favor, não pode a execução prosseguir contra o gerente, devendo os embargos ser julgados procedentes.

Referências

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1015/09.9TBTNV-B.E1, de 3 de novembro de 2016
  • Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, artigo 17.º

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Source:: Direito Registral e Notarial

      

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