Leis não autorizam desvio de finalidade de verba da Cide-Combustível

Se existe algum problema na aplicação de recursos da Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível), ele não decorre de brechas legislativas ou inconstitucionalidades contidas nas leis que preveem o tributo e que definem como ele deve ser usado.
Recursos da Cide-Com…

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