Leia voto do ministro Celso de Mello que tornou Agripino Maia réu

Para o controle prévio de admissibilidade da denúncia, a formulação da acusação deve estar apoiada em elementos que indiquem a realidade dos fatos e apontem para existência de indícios de autoria e não em fundamentos retóricos.
Ministro afirmou estar convencido da viabilidade da denúncia pel…

Matéria completa na fonte :: https://www.conjur.com.br/2018-jun-13/leia-voto-ministro-celso-mello-tornou-agripino-maia-reu

      

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *