Leia o voto de Toffoli sobre aval do Congresso para medida cautelar

Como o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o livre exercício do mandato contra interferências externas, não faz sentido que a norma constitucional que submete a prisão de deputado federal e senador ao crivo do Legislativo não sirva para medidas cautelares. Assim votou o ministro Dias Tof…

Source:: Direito Coletivo do Trabalho

      

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